Redução das subvenções às campanhas eleitorais

Pois, pois, mas há

9 anos era à tripa-forra !

Pois é, o Público põe-os a «subir» e quem ontem, na SIC Notícias, tivesse ouvido Luís Montenegro, do PSD e Carlos Zorrinho, do PS,  teria ficado talvez a julgar que se trata de dois partidos anjinhos nesta matéria. Mas como os media dificilmente conseguem sair da espuma dos dias, cá venho eu lembrar que foi em 24 de Abril de 2003 que ocorreu um momento crucial nesta matéria com a aprovação, a mata-cavalos, de um texto saído de uma Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, baseado num projecto-de-lei do PS - o 222/IX - que veio a dar origem à Lei 19/2003 (*) que consagrou um astronómico e descaradíssimo aumento das subvenções estatais aos partidos e campanhas eleitorais. Sobretudo a pensar naqueles que, a toda a hora, repetem que «os partidos são todos iguais», fique-se saber que PCP, BE e Os Verdes votaram contra.

Intervenção de António Filipe,
deputado do PCP, nesse dia

«(...) A lei de financiamento dos partidos, Srs. Deputados, foi alterada várias vezes, nos últimos anos, e podemos dizer que, a partir do momento em que foi vencida uma grande divergência que existia, que era a de saber se era ou não aceitável o financiamento dos partidos por empresas - e lembro que o PCP sempre combateu o financiamento dos partidos por empresas, defendendo uma solução de proibição, sendo essa a grande divergência que existia relativamente às posições dos demais partidos -, a partir do momento em que todos os partidos aderiram à tese da proibição do financiamento dos partidos por empresas, criaram-se condições para um grande consenso em matéria de financiamento dos partidos. E as últimas revisões da lei, particularmente desde 1998, foram sempre pautadas por um grande espírito de diálogo, por uma grande abertura, por uma grande procura de consensos, os quais foram sempre atingidos.

Lamentavelmente, agora, deixou de ser assim e a maioria decide impor soluções absurdas, unilateralmente, abdicando de qualquer perspectiva de consenso relativamente ao financiamento dos partidos.  Mas o que é importante é atentar no seguinte: que soluções são essas que a maioria propõe para credibilizar a vida política?

Em primeiro lugar, propõe o aumento brutal das subvenções públicas aos partidos, numa concepção dos partidos quase como uma espécie de repartições públicas, procurando acentuar a sua dependência relativamente ao Estado e ao bolso dos contribuintes.

Srs. Deputados, quanto a esse aumento das subvenções aos partidos, pretende a maioria concentrá-lo sobretudo nos grandes partidos, na medida em que faz depender essa subvenção, fundamentalmente, dos resultados eleitorais obtidos.

Num quadro em que os portugueses se debatem com uma situação económica difícil em que os portugueses vêem degradar-se os seus salários reais, em que as autarquias estão confrontadas com dificuldades financeiras praticamente insuperáveis e que vão prejudicar a qualidade de vida dos cidadãos, num quadro de aumento dos impostos e de aumento dos encargos fiscais sobre os cidadãos, a maioria pretende aumentar para o dobro as subvenções do Estado aos partidos políticos, concentrando essas subvenções precisamente nos partidos maioritários.

É absolutamente inaceitável, Sr. Presidente e Srs. Deputados! Não é assim que se dignifica a vida política! (...)»

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(*) Depois disso, por três vezes esta lei foi alterada e o PCP sempre votou contra por considerar insuficientes as reduções propostas.

(por fim, quem tiver tempo
 e paciência 

aprenderá muito
 visitando aqui o debate
 desse dia 24.4.2003)